IssWeb

AVISO

BASE DE CÁLCULO DO ISS PARA SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2.656 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ALTEROU O ARTIGO 324 E REVOGOU OS ARTIGO 325 E 326 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (L. COMPL. Nº 2.618/2023), A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL SERÁ O PREÇO DO SERVIÇO, DEDUZIDO UNICAMENTE A PARCELA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTO.